TJMA recebe sugestões para novo Regimento Interno até 11 de setembro

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebe até o dia 11 de setembro de 2026 sugestões para o anteprojeto do novo Regimento Interno da Corte. As contribuições devem ser enviadas exclusivamente pelo e-mail [email protected].

A proposta foi apresentada pela Vice-Presidência durante sessão plenária administrativa e tem como principais objetivos reorganizar as normas, simplificar a linguagem e dar maior estabilidade ao conjunto de regras que orienta o funcionamento do Tribunal.

Desembargadoras e desembargadores que integram o Plenário podem apresentar sugestões sobre qualquer tema. Também foram convidados a participar do processo instituições e entidades ligadas ao sistema de Justiça, entre elas a Corregedoria-Geral da Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria-Geral do Estado, a Procuradoria-Geral do Município e o Sindicato dos Servidores da Justiça.

Novo texto terá 44% menos artigos

Uma das principais mudanças previstas no anteprojeto é a redução da quantidade de dispositivos do Regimento. O texto atual possui 710 artigos, enquanto a nova proposta reúne 397, uma redução de aproximadamente 44%.

A reformulação também pretende diminuir a fragmentação das normas, eliminar trechos repetitivos e evitar a reprodução de regras que já estão previstas em leis superiores.

Outra mudança é a retirada de procedimentos relacionados aos processos físicos. A alteração busca adequar o Regimento à estrutura atual do TJMA, que opera com tramitação processual eletrônica.

Regimento será dividido em cinco livros

O anteprojeto reorganiza o conteúdo em duas partes — Geral e Especial — distribuídas em cinco livros.

Entre os assuntos previstos estão a organização do Tribunal, eleições, processos originários, recursos e procedimentos administrativos.

A proposta também prevê alterações na redação das normas, com foco em clareza técnica e linguagem inclusiva. O texto segue diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/1998 e prioriza a utilização de referências a normas superiores, como o Código de Processo Civil (CPC), o Código de Organização Judiciária do Estado e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Proposta detalha funções da Vice-Presidência

No campo dos procedimentos internos, o novo Regimento deve organizar as atribuições da Mesa Diretora e estabelecer o processo eletrônico como meio ordinário de tramitação.

O texto também detalha as competências da Vice-Presidência na administração do sistema de precedentes e no tratamento dos recursos destinados aos Tribunais Superiores.

A revisão ocorre cinco anos após a aprovação do atual Regimento, instituído pela Resolução nº 14, de 17 de fevereiro de 2021. Desde então, o texto recebeu mais de 30 emendas regimentais.

Comissão deve analisar sugestões ainda em setembro

Após o encerramento do período de contribuições, as sugestões serão avaliadas e consolidadas para encaminhamento à Comissão de Regimento Interno, ainda em setembro.

De acordo com o cronograma previsto pelo Tribunal, a comissão deverá analisar o texto antes de submetê-lo ao Órgão Especial. A previsão é que essa etapa ocorra até novembro de 2026.

Se o calendário for mantido, o novo Regimento Interno do TJMA deverá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.